Emissão de ART
Emissão de ART com engenheiro habilitado: registramos no Crea a responsabilidade técnica pelo seu serviço, obra ou laudo. Rápido, seguro e 100% online.
O que é a emissão de ART
A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é o documento que registra no Crea quem é o profissional responsável por um serviço de engenharia. Foi criada pela Lei 6.496/1977, e o seu registro hoje segue a Resolução Confea 1.137/2023.
Para quem contrata, a ART comprova que o trabalho é feito por profissional habilitado. Para o engenheiro, ela delimita a responsabilidade ao que foi contratado. É o que define quem responde pelo que foi projetado, executado ou atestado.
Quem precisa de ART
- Todo contrato de obra ou serviço de engenharia, escrito ou verbal, deve ter a ART registrada no Crea (Lei 6.496/1977, art. 3º)
- Empresas e indústrias: laudos, NR-12, instalações e manutenção
- Condomínios, síndicos e administradoras
- Proprietários que vão reformar ou instalar equipamentos
- Construtoras e prestadores de serviço
- Galpões e comércios: porta-palete, ar-condicionado, linha de vida
O que está incluso na emissão de ART
- Análise do serviço e definição do tipo de ART
- Emissão e registro no sistema do Crea
- Conferência dos dados: contratante, local, atividade e prazo
- ART registrada no Crea e enviada em PDF
- Orientação sobre baixa, substituição e prazos
- Apoio com a documentação pedida por condomínio ou órgão
Documentos para a emissão de ART
- Dados do contratante (nome e CPF ou CNPJ)
- Endereço onde o serviço será feito
- Descrição da atividade contratada
- Datas previstas de início e fim
- Valor do contrato, se houver
- Proposta ou contrato, quando existir
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Análise técnica
Conferimos o serviço e registramos a ART no sistema do Crea.
ART entregue
ART emitida e enviada, normalmente em cerca de 1 hora.
A análise é feita pelo engenheiro responsável antes da emissão.
Sem ART não existe responsável técnico
A ART é a prova de quem responde, tecnicamente, pelo serviço, e muitos órgãos só aprovam o que tem ART.
Segurança jurídica
Em caso de acidente, falha ou fiscalização, a ART mostra quem é o responsável técnico e o que foi contratado. Sem ela, essa responsabilidade fica indefinida.
Exigência de terceiros
Condomínios, prefeituras, Corpo de Bombeiros e seguradoras costumam pedir a ART para aprovar obras, licenças e laudos.
Responsabilidade civil
O Código Civil (art. 618) faz o empreiteiro responder por 5 anos pela solidez e segurança de obras em edifícios e construções consideráveis. Com a ART, o responsável técnico fica claro.
A ART vence? Quando emitir de novo?
A ART não funciona como uma licença com data de vencimento. Ela acompanha o serviço registrado, do começo ao fim.
| Item | Validade, prazo e renovação |
|---|---|
| Validade | A ART não tem data de vencimento própria. Ela vale pelo serviço ou contrato registrado, do início até a conclusão. |
| Encerramento (baixa) | Concluído o serviço, a ART é encerrada por pedido de baixa no Crea. Guarde a ART e o comprovante, pois condomínios, órgãos e seguradoras podem pedir. |
| Serviço prorrogado ou alterado | Se o contrato for prorrogado ou o escopo mudar, a ART precisa ser ajustada ou uma nova deve ser registrada, conforme as regras do Crea. |
| Dados incorretos | Erros de preenchimento podem ser corrigidos por ART de substituição, desde que o objeto do serviço não mude. O Crea analisa o pedido. |
| Serviços recorrentes | Manutenções contínuas podem ter modelo próprio de ART. Indicamos o mais adequado ao seu contrato. |
| Renovação de laudos e licenças | Quando um laudo ou licença é renovado (por exemplo, o do Corpo de Bombeiros), uma nova ART acompanha o novo documento. |
Os procedimentos de baixa, substituição e cancelamento seguem a Resolução Confea 1.137/2023 e podem ter detalhes próprios em cada Crea. Confirmamos o que se aplica ao seu caso.
O que pode acontecer sem ART
Multa e consequências
- Falta de ART: multa da alínea “a” do art. 73 da Lei 5.194/1966 (art. 3º da Lei 6.496/1977), de um a três décimos do valor de referência do Confea. Nas tabelas de 2026, de R$ 286,43 até cerca de R$ 860 a R$ 890, em dobro na reincidência. Regularizar depois não apaga a multa.
- Licenças e aprovações travadas: sem ART, a aprovação de obras e laudos por condomínios, prefeituras e órgãos pode ser negada, e alvarás e seguro podem ser afetados.
- Responsabilidade em acidentes: sem responsável técnico definido, quem contratou e quem executou podem ter de responder pelos danos.
Informação de caráter geral, com base na legislação citada. Valores de multa podem ser atualizados e variam conforme o caso concreto; não substitui orientação jurídica.
Base legal e fontes: Lei 6.496/1977 · Lei 5.194/1966 · Resolução Confea 1.137/2023 · Tabela de multas 2026 – Confea · Código Civil
Perguntas sobre a emissão de ART
O que é a ART e para que serve?
É o documento que registra no Crea o engenheiro responsável por um serviço, obra ou laudo. Ela comprova que o trabalho é feito por profissional habilitado e define quem responde tecnicamente por ele.
Qual a validade da ART?
A ART não tem prazo de validade próprio. Ela vale pelo serviço ou contrato registrado e é encerrada, por baixa, quando o serviço termina.
Quando preciso emitir uma nova ART?
A cada novo serviço, obra ou laudo, e quando o contrato é prorrogado ou muda de forma relevante. Ao renovar um laudo ou licença, uma nova ART acompanha o novo documento.
Toda obra ou serviço precisa de ART?
Todo contrato de obra ou serviço de engenharia, escrito ou verbal, deve ter ART (Lei 6.496/1977, art. 3º). Descreva o seu caso e confirmamos se ela se aplica.
Posso emitir a ART depois de começar o serviço?
É possível regularizar, mas isso não apaga a multa por falta de ART. O ideal é registrar antes do início.
Qual a diferença entre ART e RRT?
A ART é o registro de responsabilidade técnica do sistema Confea/Crea, usado por engenheiros. A RRT é o registro equivalente do CAU, usado por arquitetos e urbanistas.
Como confirmar que a ART é verdadeira?
Pelo número da ART, é possível conferir a autenticidade no site do Crea. Enviamos a ART já com o número e os dados para consulta.
Quanto tempo leva para emitir?
Cerca de 1 hora após o envio das informações e documentos.
Quanto custa?
A partir de R$ 149,99. A taxa da ART (R$ 108,39) é cobrada à parte, por boleto.
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Responsável técnico: Eng. Jonathan Santos Pacheco · CREA 5071061523-SP. Atendemos em São Paulo e em todo o Brasil.
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