ART para Ar-Condicionado
ART emitida em cerca de 1 hora após o envio dos dados, por engenheiro habilitado, para instalação, manutenção ou reforma de ar-condicionado.
Para que serve a ART ar-condicionado
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registra no CREA quem é o engenheiro responsável pelo serviço, protegendo você e o instalador.
Ela é pedida por condomínios, shoppings, administradoras e seguradoras na instalação, na troca ou na manutenção de equipamentos.
Quem precisa de ART ar-condicionado
- Empresas de instalação e manutenção de ar-condicionado
- Condomínios e síndicos
- Lojas, escritórios e clínicas
- Obras e reformas que incluem climatização
- Quem precisa de ART para liberar o serviço no prédio
O que está incluso na ART ar-condicionado
- Análise do serviço a ser executado
- Emissão da ART com engenheiro habilitado
- Orientações sobre normas aplicáveis
- Atendimento rápido pelo WhatsApp
- Opção de PMOC e laudo, quando exigidos
Documentos para a ART ar-condicionado
- Dados do contratante e do local
- Descrição do serviço (instalação, manutenção, troca)
- Equipamentos: marca, modelo e capacidade
- Dados da empresa executora
- Datas previstas do serviço
Não tem tudo em mãos? Fale com a gente, nós orientamos.
ART ar-condicionado simples e rápida
Você nos chama
Envie a demanda e os documentos pelo WhatsApp.
Orçamento claro
Valor e prazo definidos antes de começar.
Análise técnica da ART ar-condicionado
Conferimos os dados e registramos o serviço no sistema do CREA.
ART ar-condicionado entregue
ART emitida e enviada, normalmente em cerca de 1 hora.
A análise é feita pelo engenheiro responsável antes da emissão.
A ART protege quem contrata e quem executa
Instalar ou fazer manutenção em ar-condicionado envolve responsabilidade técnica. A ART deixa claro quem responde por cada serviço.
Responsável técnico definido
A Lei 6.496/1977 determina que todo contrato de obra ou serviço de engenharia, escrito ou verbal, fica sujeito à ART. Ela define, para efeitos legais, quem é o responsável técnico pelo trabalho.
Exigência de condomínios e empresas
Condomínios, shoppings, administradoras e seguradoras costumam pedir a ART antes de liberar a instalação ou a manutenção de equipamentos de climatização.
Equipamento e ambiente seguros
Instalação ou manutenção mal feita pode causar falhas elétricas, vazamentos e problemas de desempenho. Com o ar-condicionado, também vêm as obrigações do PMOC (Lei 13.589/2018) em ambientes de uso público e coletivo.
Multa pela falta de ART
Lei 6.496/1977 e Lei 5.194/1966
O art. 3º da Lei 6.496/1977 prevê que a falta da ART sujeita o profissional ou a empresa à multa da alínea “a” do art. 73 da Lei 5.194/1966, sem prejuízo de outras sanções legais:
- Valor da multa: de um a três décimos do valor de referência fixado pelo Confea. Nas tabelas de 2026, isso vai de R$ 286,43 até cerca de R$ 860 a R$ 890, conforme a tabela do Crea.
- Dobro na reincidência (parágrafo único do art. 73).
- Regularizar depois não apaga a multa: o registro posterior da ART costuma levar a multa ao grau mínimo, mas ela é aplicada.
- Responsabilidade civil: sem ART, fica difícil comprovar quem era o responsável técnico em caso de falha ou acidente.
Informação de caráter geral, com base na legislação citada. Valores de multa podem ser atualizados e variam conforme o caso concreto; não substitui orientação jurídica.
Base legal e fontes: Lei 6.496/1977 · Lei 5.194/1966 · Tabela de multas 2026 – Confea · Tabela 2026 – Crea-MT.
Perguntas sobre ART para Ar-Condicionado
Qual a multa por falta de ART?
A multa é a da alínea “a” do art. 73 da Lei 5.194/1966, de um a três décimos do valor de referência do Confea. Nas tabelas de 2026, isso vai de R$ 286,43 até cerca de R$ 860 a R$ 890, em dobro na reincidência.
Preciso de ART para instalar um split?
Muitos condomínios e empresas exigem. Informe o local e o serviço e confirmamos o seu caso.
Em quanto tempo sai a ART?
Normalmente em cerca de 1 hora após o envio das informações e documentos.
Qual o valor?
O serviço custa a partir de R$ 149,99. A taxa da ART (R$ 108,39) é cobrada à parte, por boleto.
A ART serve como PMOC?
Não. A ART registra a responsabilidade técnica. O PMOC é um plano de manutenção que também leva ART.
Peça seu orçamento sem compromisso
Responsável técnico: Eng. Jonathan Santos Pacheco · CREA 5071061523-SP. Atendemos em São Paulo e em todo o Brasil.
Falar no WhatsApp